Multado por desmatamento ilegal em APP ou Reserva Legal? Saiba como se defender, regularizar a área e contratar um advogado especializado.
Este artigo, produzido pela equipe jurídica da Martinhago Advocacia, foi pensado para quem está enfrentando problemas com autos de infração ambiental, embargos, multas ou processos por desmatamento ilegal.
Aqui você entenderá:
- As penalidades e consequências legais do desmatamento ilegal;
- Como apresentar defesa administrativa e as melhores estratégias jurídicas;
- A importância de um advogado ambiental especializado;
- Os principais conceitos legais e ambientais que você precisa conhecer;
- Como regularizar sua situação e proteger seus direitos.
Nosso objetivo é trazer informação técnica, clara e acessível, para que você possa tomar decisões seguras e eficazes diante de uma autuação ambiental.
As multas aplicadas por órgãos como o IBAMA, ICMBio e secretarias estaduais de meio ambiente podem variar amplamente conforme a gravidade do dano, a extensão da área afetada e o tipo de vegetação destruída.
De forma geral, a penalidade pode chegar a R$ 5.000,00 por hectare desmatado em Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal, podendo ainda ser acrescida por metro cúbico de madeira nativa retirada ilegalmente.
Além disso, agravantes como desmatamento em unidades de conservação ou em áreas com espécies ameaçadas de extinção podem multiplicar os valores.
O desmatamento sem autorização é tipificado como crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
As penas incluem detenção de seis meses a um ano, podendo ser aumentadas em casos de reincidência ou de desmatamento com uso de fogo, máquinas pesadas ou em áreas de proteção especial. Em alguns casos, pode haver também reclusão, especialmente quando o crime está associado a outras infrações, como falsidade documental ou corrupção ambiental.
Essas penalidades criminais não substituem as sanções administrativas, ou seja, o infrator pode ser multado e ainda responder criminalmente.
As consequências do desmatamento ilegal vão além da esfera punitiva. O responsável pode ter a área embargada, o que impede qualquer atividade produtiva no local até a regularização.
Também é comum a exigência de um PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, além da assinatura de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público ou órgãos ambientais.
Ainda, o nome do autuado pode ser incluído em cadastros de restrição ambiental, prejudicando financiamentos, licenças e projetos futuros.
Ao receber um auto de infração ambiental, é essencial agir rapidamente. A defesa deve ser apresentada administrativamente, preferencialmente com o acompanhamento de um advogado especializado em desmatamento ilegal.
A contestação pode incluir:
- Questionamento de laudos técnicos usados na autuação;
- Prova de autorização ambiental vigente no momento do suposto desmatamento;
- Alegação de nulidade processual, como erro de notificação ou ausência de contraditório;
- Demonstração de boas práticas ambientais e de ausência de dolo ou culpa.
Geralmente, o prazo é de 20 dias a partir da notificação do auto de infração. Em alguns casos, como processos estaduais, esse prazo pode variar entre 10 a 30 dias.
Perder o prazo significa a confirmação automática da multa, o que torna fundamental consultar um advogado o quanto antes para garantir a defesa adequada.
Sim. A anulação pode ser obtida judicial ou administrativamente, caso seja constatado:
- Falta de fundamentação técnica;
- Erros formais ou procedimentais (ex: ausência de assinatura, falta de notificação);
- Desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Nesses casos, o advogado ambiental pode requerer a nulidade da autuação e o arquivamento do processo.
Entre as estratégias mais eficazes estão:
- Contestação de fotografias e imagens de satélite que não comprovem o dano;
- Comprovação de que a área já estava degradada anteriormente;
- Apresentação de TACs ou licenças ambientais em vigor;
- Alegação de utilidade pública, emergência ou necessidade social, nos casos em que a lei permite exceções ao desmate.
Mesmo após uma autuação, é possível buscar a regularização ambiental por meio de:
- TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público;
- Elaboração de um PRAD junto ao órgão ambiental responsável;
- Cadastro e atualização no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Essas medidas, quando bem executadas, podem reduzir as penalidades e evitar novas sanções, além de facilitar a liberação de embargos.
A primeira ação deve ser suspender qualquer atividade na área embargada. Em seguida, procure um advogado especializado para:
- Avaliar a legalidade do embargo;
- Solicitar suspensão liminar, se houver prejuízo à produção ou à subsistência;
- Ingressar com medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais complexas do mundo. Por isso, contar com um advogado especializado em desmatamento ilegal e áreas de preservação é essencial.
Esse profissional tem conhecimento técnico para:
- Interpretar corretamente as normas legais e administrativas;
- Identificar falhas nos processos de autuação;
- Atuar com precisão em instâncias administrativas e judiciais;
- Reduzir danos, custos e riscos legais para o cliente.
- Defesa em autos de infração ambiental;
- Representação em processos criminais ambientais;
- Negociação de TACs e PRADs;
- Análise de viabilidade legal de empreendimentos;
Consultoria jurídica para empresas rurais e urbanas.
É todo o ato de supressão de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em desacordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- APP (Área de Preservação Permanente): áreas com funções ambientais essenciais, como margens de rios, nascentes, encostas e topos de morro.
- Reserva Legal: percentual obrigatório de vegetação nativa dentro das propriedades rurais (ex: 20% na maioria dos estados).
Ambas têm proteção legal rigorosa, e seu desmatamento pode gerar multas, embargos e sanções penais.
- IBAMA: atua na fiscalização e autuação em âmbito federal.
- ICMBio: protege unidades de conservação federais.
- Órgãos Estaduais (como SEMA, SEMAS, IMA, etc.): têm competência para emitir licenças e aplicar sanções em nível regional.
A Martinhago Advocacia é referência em defesa ambiental e regularização de áreas desmatadas. Se você:
- Recebeu uma multa ou embargo;
- Está sendo processado criminalmente;
- Ou precisa evitar problemas futuros com licenciamento ambiental.
Entre em contato com nossa equipe. Oferecemos atendimento jurídico rápido, seguro e especializado em todo o Brasil.
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