Saiba o que são terras de fronteira, quais leis regulam essas áreas e como um advogado especialista pode ajudar na regularização de imóveis.
As terras de fronteira são áreas localizadas ao longo da linha de divisa internacional do Brasil, abrangendo uma faixa de até 150 km. Essa região é considerada estratégica para a segurança nacional e, por isso, está sujeita a regras específicas quanto à sua ocupação, uso e regularização.
A faixa de fronteira é definida como uma zona de até 150 km de largura ao longo das divisas internacionais, conforme o art. 20, §2º, da Constituição Federal. Essa área abrange 11 estados brasileiros e corresponde a cerca de 27% do território nacional.
Por serem áreas sensíveis à soberania nacional, a ocupação e transferência de imóveis na faixa de fronteira exige autorização da União, especialmente quando envolve estrangeiros ou grandes propriedades. O objetivo é garantir a integridade territorial e evitar riscos à segurança do país.
- Lei nº 6.634/1979: Dispõe sobre a faixa de fronteira e estabelece normas de segurança nacional.
- Decreto nº 85.064/1980: Regulamenta a Lei nº 6.634/79.
- Lei nº 13.178/2015: Estabelece prazo para ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.
A regularização é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira, especialmente aqueles que possuem mais de 15 módulos fiscais.
O prazo para a ratificação foi estabelecido até 22 de dezembro de 2025 para registros anteriores à vigência da Lei nº 6.634/79.
- Perda do imóvel para a União
- Dificuldade de venda ou transferência da propriedade
- Impedimentos para financiamentos agrícolas
- Multas administrativas
A atuação de um advogado especialista é essencial para garantir a legalidade e segurança do processo.
- Consulta e acompanhamento junto ao INCRA, SPU e cartórios
- Representação jurídica em eventuais litígios
- Assessoria na obtenção da ratificação do imóvel
- Regularização de georreferenciamento e matrícula
- Segurança jurídica na posse e propriedade
- Evita litígios futuros e ações judiciais
- Reduz riscos de perda patrimonial
- Matrícula atualizada do imóvel
- CCIR e ITR
- Planta e memorial descritivo com georreferenciamento
- Certidões negativas e comprovantes de cadeia dominial
É o mapeamento exato do imóvel via coordenadas geográficas, exigido pelo INCRA. Sem ele, não é possível concluir a regularização da área rural.
O processo pode ser iniciado no município, mas é necessário atuar junto ao INCRA, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e cartórios de registro de imóveis.
- Burocracia excessiva e morosidade nos órgãos públicos
- Legislação complexa e em constante mudança
- Falta de documentos históricos ou inconsistência nas matrículas
- Litígios por posse ou titularidade
É possível consultar a localização através de sistemas do INCRA, cartórios e mapas oficiais. Um advogado pode fazer essa verificação com base na cadeia dominial e nas coordenadas geográficas do imóvel.
Sim. Imóveis urbanos ou com área inferior ao limite de 15 módulos fiscais podem não exigir ratificação, mas é necessária uma análise individual para confirmar a dispensa.
A regularização de terras de fronteira é uma medida legal obrigatória que evita prejuízos, litígios e perda da propriedade para a União. Contar com um advogado especialista garante a agilidade e segurança em todas as etapas do processo.
Entre em contato com um advogado especializado em direito fundiário e consumidor, com atuação nacional.
