Os pacientes que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm seus direitos assegurados no sistema público de saúde, bem como aqueles que são beneficiários de convênios.
Desde 2021, por meio da aprovação de um projeto de lei pelo Senado, os direitos dos Autistas foram ampliados, cobrindo não apenas o diagnóstico precoce e o acompanhamento do paciente com uma equipe multidisciplinar — formada por profissionais da psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, por exemplo —, mas também fornecendo o acesso a medicamentos e suplementos, cuidando assim integralmente das necessidades de saúde da pessoa com TEA.
Os planos e operadores de saúde devem, por lei, custear ou reembolsar o atendimento à pessoa com autismo com uma equipe multidisciplinar. Além disso, não há um limite máximo para sessões de terapia, caso comprovada a necessidade através de avaliação médica. O plano de saúde é obrigado a disponibilizar quantas sessões forem necessárias, dando oportunidade para a família solicitar pedido de liminar em caso de negativa por parte do convênio.
Devido ao fato do TEA ser uma condição relacionada ao transtorno que afeta o desenvolvimento neurológico e não uma doença, não há carência estendida para que a pessoa receba o acompanhamento necessário. O prazo de carência nesse caso é o mesmo regulamentado para pessoas consideradas neurotípicas, ou seja, que não apresentam nenhum tipo de transtorno.
Prestamos assessoria jurídica, com ênfase em assuntos ligados ao Direito Médico, Responsabilidade Civil Médica, Bioética, assessorando desde análise para mitigação de riscos, passando pela atuação junto ao conselho de ética, mediação, até defesa de interesses no âmbito judiciário.
Contamos com profissionais com vasta experiência, prestando serviços a pessoas físicas e jurídicas, nas esferas consultivas e contenciosas, com expressiva atuação em causas relativas à Responsabilidade Civil e Direito à Saúde, além de Direito de Família e Sucessões, Contratos e Propriedade intelectual e Direitos autorais, Direito Empresarial, Direito Tributário e do Trabalho.
Trabalhamos em busca de resultados e da adequação a expectativa de cada cliente, para que possamos oferecer melhores e mais eficazes soluções, por meio de atuação em negociações, mediações, demandas administrativas, judiciais e extrajudiciais.
Trabalhamos com objetividade para solucionar necessidades específicas!
Estamos aqui para ajudar a responder suas perguntas. Questões judiciais podem ser complicadas, por esse motivo, nossos especialistas estão à disposição para ajudar a informá-lo sobre todos os aspectos sobre seu tema. Temos muito orgulho em usar a nossa experiência para ajudar e estamos ansiosos para ouvir de você.
